Art. 15 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - …
Art. 15 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, …
Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · O delito de disparo de arma de fogo, tipificado no art. 15 da Lei nº 10.826 /2003, é de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de disparo em via pública ou lugar …
Art. 15 do Código Penal | Jusbrasil
Sobre a desistência voluntária, dispõe o art. 15 do Código Penal : Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, …
Artigo 15 do Código Civil Brasileiro: A Liberdade de Consentir ou ...
May 14, 2025 · O artigo 15 do Código Civil Brasileiro trata do direito fundamental de cada pessoa em decidir sobre a sua própria saúde, garantindo a liberdade de consentir ou recusar …
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988 - Jusbrasil
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade …
Art. 15 lei do Fgts - Lei 8036/90 | Jusbrasil
Dec 15, 2025 · A integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art. 15 da Lei 8.036 /90 e na Súmula nº …
Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41 | Jusbrasil
O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941 admite a imissão provisória na posse, em caso de urgência, desde que o expropriante deposite em juízo valor arbitrado conforme os critérios …
Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Dec 7, 2025 · 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, …
Art. 15 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Leia na íntegra: Art. 15 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Pesquise legislação no Jusbrasil!